Situação de Empresas Inativas e a Baixa de Ofício inactive

Existe uma diferença fundamental entre a situação de inatividade e o processo formal de encerramento. Uma organização inativa é aquela que não executa nenhuma atividade operacional (não gera receita ou despesa) por um período, mas que legalmente ainda existe (seu CNPJ está ativo). A extinção formal é a anulação legal da Pessoa Jurídica.

Entrega de Obrigações Acessórias e Risco de Baixa de Ofício

O principal risco da inatividade é a obrigação de entrega de declarações anuais (como a DCTF Inativa), mesmo sem movimento. A falta de entrega dessas obrigações pode levar à inaptidão ou à baixa de ofício do CNPJ pela Receita Federal. A baixa de ofício é um ato unilateral do Fisco por omissão contumaz e não isenta o sócio das responsabilidades pelos débitos existentes.

A situação de inaptidão ou baixa de ofício impede a empresa de participar de licitações, emitir notas fiscais e realizar transações. O suporte técnico sempre aconselha a extinção formal por meio do processo de encerramento (Distrato Social) em vez de deixar a organização inativa, pois o encerramento limpa completamente o nome da Pessoa Jurídica e delimita a responsabilidade dos sócios.

O texto acima "Situação de Empresas Inativas e a Baixa de Ofício inactive" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal. – Lei n° 9.610-98 sobre direitos autorais.

Veja Também