Além disso, os empreendedores devem cumprir os requisitos legais estabelecidos nas resoluções da Anvisa sobre estabelecimentos de serviços de saúde, como RDC nº 050/02, RDC nº 302/05, RDC nº 306/04 e RDC nº 063/11. Outra lei que os laboratórios de análises clínicas devem cumprir é a Lei de Defesa do Consumidor, pois o negócio se enquadra no conceito de prestador de serviço no mercado consumidor. norma técnica As normas técnicas são publicadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Este documento contém regras e diretrizes para as atividades ou seus resultados. Seu objetivo é obter o melhor grau de ordenação em um determinado contexto. Existem também normas técnicas sobre serviços de saúde, descarte de resíduos, controle de qualidade, equipamentos, esterilização, etc.

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